1 Atos Normativos

    Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 25/06/2021
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
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